A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas técnicas, inconsistências normativas e serviços considerados incompatíveis com o escopo da contratação em uma licitação de R$ 276,8 milhões lançada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a manutenção da BR–317, no Acre. Após os apontamentos do órgão de controle, a Superintendência Regional do DNIT revisou quantitativos, retirou serviços do orçamento e reformulou parte do planejamento da contratação. Apesar das irregularidades encontradas, a CGU concluiu que as correções promovidas permitem o prosseguimento do processo licitatório.

As conclusões constam no Relatório de Avaliação nº 1873398, divulgado na última terça-feira (9), resultado de uma auditoria realizada a partir de alertas gerados pelo sistema ALICE, ferramenta da CGU que utiliza cruzamento de dados e inteligência artificial para detectar riscos e possíveis impropriedades em licitações públicas.

O certame analisado refere-se ao Pregão Eletrônico nº 90232/2025, destinado à contratação de empresa especializada para executar serviços de conservação e recuperação da BR–317 em dois trechos da rodovia federal: entre os quilômetros 0 e 91 e entre os quilômetros 196 e 289,26.

Acostamentos incluídos indevidamente

Um dos principais problemas identificados pela auditoria envolveu a previsão de reconstrução de acostamentos em larga escala dentro do contrato.

Os auditores verificaram que o DNIT havia incluído no orçamento um serviço de conservação corretiva para aproximadamente 134 mil metros quadrados de acostamento no chamado Lote 3, intervenção avaliada em mais de R$ 22,4 milhões. O órgão de controle questionou a medida por entender que esse tipo de serviço não se enquadrava nas regras do Plano Anual de Trabalho e Orçamento (PATO), instrumento utilizado para contratos de manutenção rodoviária.

Após ser cobrado pela CGU, o DNIT reconheceu a incompatibilidade regulatória e informou que excluiu o item do orçamento para adequar a licitação às normas vigentes.

Serviço de R$ 46 milhões gerou divergência

Outro ponto de destaque foi a inclusão do chamado “reparo profundo” do pavimento, previsto inicialmente em áreas que somavam mais de 85 mil metros quadrados e representavam investimentos superiores a R$ 46 milhões.

A CGU apontou que o serviço possui características típicas de restauração estrutural da rodovia, enquanto os contratos do PATO são voltados à conservação e manutenção. O DNIT argumentou que a medida era necessária devido às condições geotécnicas e climáticas da malha rodoviária acreana, marcada por solos de baixa capacidade de suporte e elevados índices pluviométricos.

Embora a Superintendência tenha defendido a solução adotada, a própria unidade admitiu que ainda não existe entendimento institucional definitivo sobre o enquadramento desse tipo de intervenção. O tema permanece sob análise da Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária do DNIT.

Auditoria encontrou falhas em serviços de pavimentação

A equipe da CGU também identificou problemas em intervenções previstas para recuperação da pista.

O relatório aponta que parte dos serviços de reperfilagem asfáltica utilizava espessura superior ao limite autorizado pelas normas internas do DNIT para contratos de conservação. Além disso, não havia justificativas técnicas suficientes para algumas intervenções funcionais previstas no projeto.

Diante das observações, a Superintendência Regional informou que revisou o planejamento e substituiu parte das soluções inicialmente propostas por serviços compatíveis com a regulamentação vigente.

A auditoria ainda questionou a inclusão de extensas áreas classificadas como “Demais Serviços de Manutenção” (DSM), que previam aplicação de revestimento asfáltico em proporções consideradas excessivas para contratos de conservação. Segundo a CGU, a justificativa técnica apresentada pelo DNIT não esclareceu adequadamente os critérios utilizados para definir a abrangência dessas intervenções.

Mudanças reduziram custos de um dos lotes

Após as revisões promovidas pelo DNIT, os dois lotes do contrato tiveram seus orçamentos reformulados.

O Lote 1, inicialmente estimado em R$ 116,7 milhões para execução em dois anos, passou para R$ 121,8 milhões, mas com prazo ampliado para três anos. Já o Lote 3 sofreu redução significativa: o valor caiu de R$ 160 milhões para R$ 123,5 milhões, também com execução prevista para três anos.

De acordo com a CGU, as alterações decorreram da exclusão de serviços considerados incompatíveis com o escopo do PATO, da revisão de quantitativos e do reenquadramento de itens questionados durante a auditoria.

Licitação foi mantida

Apesar dos apontamentos, a Controladoria avaliou que o DNIT promoveu as adequações necessárias para corrigir as falhas identificadas.

No parecer final, os auditores registraram que a Superintendência Regional reconheceu fragilidades relacionadas ao enquadramento regulatório de determinados serviços e promoveu ajustes para adequar a contratação à Resolução DNIT nº 08/2023 e à Lei de Licitações.

“Diante do manifestado pela Unidade e das justificativas técnicas apresentadas ao longo da instrução processual, não se identificam óbices à continuidade do procedimento licitatório após as adequações promovidas”, conclui o relatório.

Embora tenha autorizado o prosseguimento do certame, a CGU ressaltou que ainda existem questões técnicas pendentes de padronização dentro do próprio DNIT, especialmente em relação aos critérios para execução e enquadramento de serviços estruturais mais complexos em contratos de manutenção rodoviária.

Leia o relatório completo aqui: 

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