Projeto de emenda à Constituição passa por votação expressiva no colegiado e agora depende de comissão especial determinada por Hugo Motta/ Foto: Reprodução
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O texto, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), avançou no colegiado por 44 votos favoráveis e 18 contrários, após ter a votação adiada por um pedido de vista coletivo em sessões anteriores.
A matéria foi pautada como item único da reunião desta quarta. Com o aval da CCJ em relação à constitucionalidade e à tramitação jurídica da proposta, o rito legislativo agora depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a quem cabe assinar o ato de criação de uma comissão especial. O colegiado temporário será encarregado de debater e votar o conteúdo de mérito do projeto antes que ele siga para o crivo final do parlamento.
A tramitação de uma emenda constitucional impõe barreiras regimentais rígidas para a modificação da Carta Magna de 1988. Somente após passar pela comissão especial é que o texto será incluído na ordem do dia do plenário principal da Casa. Para ser aprovada e enviada ao Senado, a PEC necessita do voto favorável de, no mínimo, 308 dos 513 deputados federais, em dois turnos distintos de votação.
A proposta em andamento altera a redação original do artigo 228 da Constituição Federal. O objetivo é fixar que a maioridade legal e o início do processo de responsabilização na esfera criminal sejam atingidos aos 16 anos, tornando o jovem dessa faixa etária penalmente imputável perante o Código Penal:
| Situação Atual (Artigo 228) | Alteração Proposta pela PEC |
| Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. | A maioridade penal é fixada aos 16 anos. |
| Jovens abaixo de 18 anos ficam sujeitos a medidas da legislação especial (ECA). | Cidadãos a partir de 16 anos tornam-se penalmente imputáveis. |
O avanço da pauta na CCJ reabriu a polarização jurídica e política entre os blocos parlamentares no Congresso. Deputados da ala governista e de partidos de esquerda tentaram obstruir a votação argumentando que a redução da maioridade penal desfigura direitos e garantias fundamentais previstos na arquitetura jurídica do país. A tese da minoria aponta que o dispositivo é uma cláusula pétrea constitucional e, portanto, imutável por meio de emendas parlamentares.
Em contrapartida, o relator da PEC na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a legalidade da tramitação do parecer. O parlamentar sustentou que a adequação da idade penal aos 16 anos não agride a Constituição e está alinhada aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, fundamentou o relator em seu voto de admissibilidade.
A oposição agora articula a indicação de membros para acelerar a instalação dos trabalhos da comissão especial, enquanto movimentos sociais e frentes ligadas aos direitos da infância e adolescência planejam atos de pressão para tentar frear a contagem de votos favoráveis nas etapas subsequentes da Câmara.
Fhagner Soares, ContilNet
