A Prefeitura de Rio Branco protocolou na Câmara Municipal o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, que estabelece as metas e prioridades da administração pública e prevê um orçamento total de R$ 2.048.449.010.

O documento funciona como instrumento de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), orientando a arrecadação de receitas e a aplicação dos recursos públicos no município.

Segundo os dados apresentados, estão previstos R$ 886.404.637 para encargos sociais e despesas com pessoal. Já as receitas primárias, excetuando fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), somam R$ 1.968.935.574.

A proposta reforça o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas. Entre as prioridades estão a continuidade de obras de infraestrutura urbana, o fortalecimento da atenção básica em saúde, a ampliação de vagas na educação infantil e a expansão de programas sociais voltados a áreas de maior vulnerabilidade.

A LDO também detalha as metas fiscais, além dos riscos fiscais e dos resultados primário e nominal, considerados fundamentais para evitar o aumento do endividamento do município no longo prazo. O texto ainda prevê a modernização da máquina pública e a valorização do funcionalismo, condicionando reajustes e novas contratações à capacidade orçamentária e aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em análise técnica e jurídica, a Procuradoria Administrativa da Prefeitura emitiu parecer favorável ao projeto, destacando que a proposta atende aos requisitos constitucionais e legais, incluindo a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica Municipal.

O parecer ressalta ainda que o projeto respeita as normas de técnica legislativa, contempla os anexos obrigatórios de metas e riscos fiscais e garante transparência na gestão pública.

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