O Tribunal de Contas do Estado do Acre publicou citações no Diário Eletrônico de Contas referentes ao Processo nº 149.693-TCE/AC, que apura uma denúncia envolvendo a regularidade da inexigibilidade de licitação nº 001/2025 realizada pela Câmara Municipal de Sena Madureira.

A denúncia investiga a contratação de uma empresa especializada para fornecimento de licença de uso de softwares de gestão pública em plataforma web para o Legislativo municipal. O processo tem como relator o conselheiro Ronald Polanco Ribeiro.

Prazo para apresentação de defesa

Conforme as publicações, foram citados para apresentação de defesa o presidente da Câmara Municipal de Sena Madureira, Charmes da Silva Diniz, além de Raimundo dos Santos Monteiro e Vilma Gadelha Pessoa.

Os citados terão prazo de 15 dias úteis para se manifestarem sobre o Relatório Preliminar de Análise Técnica constante nos autos do processo. Segundo o TCE-AC, as citações foram expedidas com base na Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e na Resolução TCE-AC nº 128/2024, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Relatório técnico está disponível no sistema do TCE

O Tribunal informou ainda que o relatório técnico pode ser acessado por meio do Portal do Gestor e do Sistema de Processo Eletrônico do TCE-AC, mediante login e senha cadastrados. O órgão também advertiu que, caso não seja apresentada defesa dentro do prazo estabelecido, os citados poderão sofrer os efeitos da revelia, conforme prevê a legislação do Tribunal de Contas.

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