O governo do Acre publicou nesta terça-feira, 05, o Decreto nº 11.881, que altera as regras de restrição temporária para concessão de passagens e diárias no âmbito do Poder Executivo estadual. A medida ajusta o alcance do Decreto nº 11.859, em vigor desde março deste ano, especificando novas situações em que os deslocamentos poderão ser autorizados.

Assinado pela governadora Mailza Assis Cameli, o novo texto inclui exceções para viagens consideradas essenciais ao funcionamento da administração pública. Entre elas, estão os deslocamentos ligados diretamente às atividades finalísticas nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

O decreto também passa a permitir a concessão de passagens e diárias para ações de comunicação institucional do governo, incluindo a cobertura de agendas oficiais, além da organização de eventos vinculados diretamente à agenda da chefe do Executivo estadual.

Na prática, a alteração detalha melhor o âmbito de aplicação das restrições já existentes, ao mesmo tempo em que garante a continuidade de atividades consideradas estratégicas para o funcionamento do governo.

O restante das limitações impostas pelo decreto anterior segue mantido, com o objetivo de controlar gastos públicos em um cenário de ajuste administrativo.

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