Após a aprovação do novo Plano Diretor de Rio Branco pela Câmara Municipal, na quinta-feira (9), o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) divulgou uma nota pública afirmando que o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 foi aprovado em desacordo com os alertas, estudos e manifestações técnicas elaborados pela Corte de Contas.

Segundo o TCE-AC, as análises realizadas apontaram riscos de natureza jurídica, urbanística, ambiental e procedimental, que podem comprometer a segurança jurídica, o ordenamento territorial, a gestão democrática da cidade e a correta aplicação dos recursos públicos.

Na manifestação, o Tribunal destaca que atua como órgão de controle externo e indutor de políticas públicas voltadas à boa governança, à sustentabilidade, à participação democrática e ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

De acordo com a nota, a aprovação do texto ocorreu sem que as recomendações técnicas apresentadas pela Corte fossem observadas.

O TCE-AC reafirmou ainda o compromisso de acompanhar a implementação da legislação e fiscalizar o cumprimento da Constituição Federal, da legislação urbanística e dos princípios que norteiam o desenvolvimento urbano sustentável.

“O TCE-AC reafirma seu compromisso institucional como órgão de controle externo, indutor da boa governança e guardião do patrimônio e dos recursos públicos, permanecendo vigilante quanto à observância da Constituição, da legislação vigente e dos princípios que orientam o desenvolvimento urbano sustentável, em defesa do interesse público e das presentes e futuras gerações”, diz a nota.

O novo Plano Diretor foi aprovado pela Câmara Municipal de Rio Branco na quinta-feira (9) e segue para sanção do Poder Executivo.

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