O Poder Legislativo concluiu a tramitação de uma das propostas mais aguardadas no campo do direito de família e da proteção à infância. O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) nº 4.978/2023, que institui um sistema de transferência compulsória e automatizada de valores de pensão alimentícia que se encontrem em situação de inadimplência.

A medida foi desenhada para desburocratizar a execução de dívidas alimentares, reduzindo a sobrecarga processual no Poder Judiciário e garantindo a celeridade no sustento de crianças e adolescentes.

O Nome do Mecanismo: Embora batizado popularmente como “Pix Pensão” devido à rapidez da transferência automática após ordem do juiz, o sistema utiliza ferramentas integradas de penhora online, sem se limitar à ferramenta de pagamentos do Banco Central.

Autoria do texto, regras para o bloqueio de ativos e o direito de contestação

O principal objetivo da nova legislação é mitigar o desgaste das famílias vulneráveis. De acordo com o texto elaborado originalmente pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e acompanhado de perto pelo portal de notícias Metrópoles, o mecanismo impede que o responsável pelo menor precise acionar a máquina pública a cada nova parcela não paga pelo devedor.

Conforme os parâmetros jurídicos e as regras operacionais detalhados na cobertura do Metrópoles, o funcionamento da nova lei estruturar-se-á sob as seguintes diretrizes:

• Fase de Aplicação: O jornalismo do Metrópoles destaca que a transferência automática não será imediata para todos, aplicando-se apenas a pensões já fixadas em juízo e que estejam na fase formal de cumprimento de sentença;

• Ordem Judicial Detalhada: O juiz responsável deverá emitir uma ordem especificando o valor fixado, período de pagamento, contas bancárias de origem e destino, além dos índices de correção e juros por atraso;

• Varredura de Ativos: Caso a conta informada esteja sem saldo, o Metrópoles informa que o projeto autoriza a indisponibilização automática de outros ativos do devedor, alcançando inclusive recursos de empresários individuais vinculados à atividade empresarial;

• Ampla Defesa: O devedor preservará o direito constitucional de ser comunicado sobre o bloqueio, podendo contestar retenções indevidas ou valores que ultrapassem o montante real da dívida acumulada.

Na prática, se a obrigação mensal for de R$ 1.000,00 e o sistema localizar apenas R$ 400,00 na conta principal, a Justiça buscará os R$ 600,00 restantes em outros fundos do inadimplente, sem a necessidade de um novo pedido do credor. O texto determina ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) centralize estatísticas anonimizadas sobre esses casos, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Após passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado, a matéria segue agora para a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se for sancionada sem vetos, a nova legislação entrará em vigor oficialmente um ano após a sua publicação no Diário Oficial da União.

FAQ

Como vai funcionar o mecanismo apelidado de “Pix Pensão”?

O sistema permitirá que a Justiça transfira automaticamente o valor da pensão alimentícia em atraso direto da conta do devedor para a do beneficiário, eliminando a burocracia de novos pedidos mensais.

Quem criou o projeto de lei que automatiza a cobrança da pensão?

Segundo dados consolidados pelo Metrópoles, a autoria da proposta de lei é da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP).

O devedor pode recorrer contra o bloqueio automático de valores?

Sim. Conforme o texto aprovado, o devedor tem o direito garantido de contestar a medida caso ocorram bloqueios indevidos ou acima do valor da dívida atualizada.

Acompanhe as atualizações sobre o prazo de sanção ou veto da presidência da República, consulte especialistas sobre as regras de transição de processos de alimentos e monitore as decisões do Conselho Nacional de Justiça. Fique por dentro de todas as notícias sobre projetos de lei, direitos de família, economia e atualidades em nossa cobertura diária.

Conteúdo Original / Fonte: Metrópoles