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ministros do STF determinam uso de contracheque único

O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou nesta sexta-feira (8/5) as novas regras para limitar os chamados “penduricalhos” pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Entre as medidas definidas pela Corte está a obrigatoriedade de reunir salários, benefícios e

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condenados devem recorrer ao STF para reduzir pena

A pena dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 não serão reduzidas automaticamente após a promulgação da Lei da Dosimetria, nesta sexta-feira (8/5), pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Com a promulgação da lei,

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