O Acre aparece como um dos estados com maior ausência de informações sobre o direito ao voto de presos provisórios no país, segundo relatório da Defensoria Pública da União (DPU). O documento revela que o estado não apresentou dados sobre ações de identificação civil, regularização eleitoral ou instalação de seções de votação em unidades prisionais. O ac24horas procurou a assessoria do Instituto de Administração Penitenciária do Acre para manifestação sobre o assunto, mas até o fechamento desta matéria não houve resposta.

De acordo com o levantamento, incluído na tabela nacional elaborada pela Secretaria de Atuação Prisional da DPU, o Acre figura com todos os campos em branco: não informou se participou de iniciativas de documentação, não detalhou ações para garantir o alistamento eleitoral de pessoas privadas de liberdade e tampouco indicou unidades prisionais aptas a receber seções eleitorais.

A ausência de dados coloca o estado entre os 16 que sequer responderam integralmente aos questionamentos enviados pela DPU às administrações penitenciárias. O relatório destaca que essa falta de informações evidencia um problema estrutural, já que impede o diagnóstico e a formulação de políticas públicas voltadas à garantia do direito constitucional ao voto dessa população.

O documento ressalta que presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda não têm condenação definitiva, mantêm seus direitos políticos e, portanto, devem poder votar. No entanto, na prática, esse direito enfrenta uma série de obstáculos em todo o país, como falta de documentação civil, ausência de seções eleitorais nos presídios e entraves burocráticos para transferência do local de votação.

Em nível nacional, os dados mostram que apenas cerca de 12,9 mil presos provisórios estavam aptos a votar nas eleições de 2022, o que representa aproximadamente 3% de um universo estimado de 400 mil pessoas nessa condição. A baixa participação é atribuída justamente às dificuldades estruturais e à falta de articulação entre órgãos do sistema de justiça e administrações prisionais.

Outro dado relevante apontado pela DPU é que cerca de 80% da população carcerária brasileira não possui documentos básicos, como RG, CPF ou título de eleitor, o que inviabiliza o exercício da cidadania.

O relatório também chama atenção para o impacto da omissão estatal. Sem ações concretas, como campanhas de documentação, instalação de seções eleitorais e cooperação entre tribunais eleitorais e administrações penitenciárias, o direito ao voto permanece apenas formal para grande parte da população carcerária.

No caso do Acre, a ausência de qualquer informação oficial reforça o diagnóstico de invisibilidade institucional. Para a DPU, a falta de resposta por parte do estado não apenas revela deficiência administrativa, mas também contribui para a manutenção de barreiras que excluem presos provisórios do processo democrático.

Ao final, o órgão apresenta recomendações, como a criação de seções eleitorais em presídios, facilitação da regularização eleitoral e ações coordenadas para emissão de documentos. O objetivo é reduzir a desigualdade de participação política e assegurar que o direito ao voto seja efetivamente garantido, inclusive para pessoas privadas de liberdade.

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