O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), publicou nesta sexta-feira, 17, duas resoluções que regulamentam benefícios e a jornada de trabalho dos auditores fiscais da Receita Estadual. As normas tratam da criação da Indenização por Atividades Especiais (IAE) e da organização das escalas de plantão nos postos fiscais do estado.

A Resolução nº 002/2026 regulamenta a Indenização por Atividades Especiais (IAE), prevista na Lei Estadual nº 2.265/2010, destinada exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Auditor Fiscal da Receita Estadual II em efetivo exercício.

Segundo a norma, a indenização corresponde a 30% do vencimento básico do cargo e tem como objetivo compensar o desempenho de atividades consideradas especiais, como fiscalização, arrecadação, tributação, inteligência fiscal, auditorias, diligências externas, combate à fraude tributária, gestão fazendária, formulação de políticas tributárias, capacitação e representação institucional da Sefaz.

O pagamento será restrito aos auditores ativos que estejam exercendo atribuições próprias da Administração Tributária. A resolução também estabelece que o benefício possui natureza exclusivamente indenizatória, não sendo incorporado ao salário, aposentadoria ou pensão, nem servindo de base para cálculo de férias, 13º salário, adicionais ou contribuição previdenciária.

O texto ainda define que não terão direito ao benefício aposentados, pensionistas, servidores cedidos sem ônus para a Sefaz, afastados das funções, ou aqueles que recusarem participar, sem justificativa aceita, de comissões, sindicâncias, grupos de trabalho e outras atividades determinadas pela secretaria. A norma produz efeitos retroativos a 3 de julho de 2026.

Já a Resolução nº 003/2026 regulamenta as escalas de plantão dos auditores fiscais que atuam nos postos fiscais do Acre.

De acordo com a publicação, no Posto Fiscal Tucandeira, em Acrelândia, os servidores trabalharão em regime de 24 horas de plantão seguidas por 96 horas de descanso. Já no Posto Fiscal Pica-Pau, em Senador Guiomard, a escala será de quatro dias consecutivos de trabalho e 16 dias de descanso.

A Sefaz informa que as escalas têm como finalidade garantir a continuidade das atividades de fiscalização e arrecadação, especialmente no controle de cargas e documentos fiscais. A resolução também prevê que eventuais trocas de plantão somente poderão ocorrer mediante autorização expressa da chefia responsável.

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