Com a proposta de definir as metas e prioridades da administração pública, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou, nesta quinta-feira (9), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Encaminhada pelo Governo do Estado, a proposta também servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser enviada ao Legislativo em setembro.

Durante a audiência, o secretário de Estado da Fazenda, Amarísio Freitas, apresentou o relatório de avaliação das metas fiscais do primeiro quadrimestre. 

Segundo ele, o Estado arrecadou cerca de R$ 4,5 bilhões entre janeiro e abril deste ano, considerando recursos do Tesouro Estadual, operações de crédito, convênios e emendas federais. No mesmo período, as despesas pagas chegaram a R$ 3,4 bilhões.

De acordo com o secretário, somente a arrecadação do Tesouro Estadual somou aproximadamente R$ 3,2 bilhões. Ele afirmou ainda que os resultados primário e nominal permaneceram acima das metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), indicando equilíbrio nas contas públicas.

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A proposta da LDO estabelece as diretrizes que orientarão a elaboração do orçamento estadual de 2027. Entre as áreas consideradas prioritárias pelo governo estão desenvolvimento humano, infraestrutura, produção sustentável, meio ambiente, povos indígenas, cultura, turismo, inovação, empreendedorismo e fortalecimento da gestão pública. 

O secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, explicou que o projeto também prevê mecanismos para adequar receitas e despesas caso ocorram mudanças no cenário econômico, impactos da reforma tributária ou situações excepcionais, como eventos climáticos. 

Secretário de Planejamento detalha estrutura e prioridades da LDO para 2027. Foto: Sérgio Vale

Brandão explicou que também é mantido a prioridade para programas voltados às crianças e adolescentes, promoção da igualdade de gênero, igualdade étnico-racial e enfrentamento das mudanças climáticas.

Outro ponto destacado foi a manutenção do percentual de 6,8% da receita corrente líquida arrecadada no exercício anterior como base para o cálculo das emendas parlamentares.

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Durante o debate, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), Valmir Ribeiro, chamou atenção para os desafios da arrecadação estadual. Ele defendeu o reforço da fiscalização tributária e afirmou que a falta de reposição de servidores na área fazendária há mais de 16 anos compromete a recuperação de receitas previstas na legislação.

A audiência contou com a participação de parlamentares, representantes dos Poderes e de órgãos da administração estadual. Foto: Sérgio Vale

A audiência foi conduzida pela Comissão de Orçamento e Finanças da Aleac e reuniu deputados, secretários estaduais, representantes de órgãos de controle e instituições públicas. O projeto da LDO ainda será analisado pelos parlamentares antes de seguir para votação em plenário.