A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira, 8, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. Após a aprovação unânime pelo plenário da Aleac, o projeto segue para sanção da governadora. A lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial no Diário Oficial do Estado.

A medida central da nova legislação é a revogação do § 4º do artigo 282 da Lei Complementar nº 39, de 1993. Até então, este dispositivo impedia que os servidores integrantes do Quadro Provisório, em processo de extinção, tivessem acesso às vantagens previstas nos respectivos planos de carreira do Estado.

A proposta, assinada pela governadora Mailza Assis Cameli, justifica a mudança pela necessidade imperativa de atualizar a legislação estadual frente à evolução da jurisprudência sobre o tema. O objetivo principal é assegurar que a disciplina administrativa do Estado do Acre permaneça em estrita consonância com a ordem constitucional vigente, garantindo um tratamento mais justo e equânime aos servidores públicos.

Com a revogação do trecho que impunha a vedação, o governo estadual remove um entrave que limitava direitos remuneratórios e de progressão para este grupo específico de trabalhadores. A decisão reflete um esforço para modernizar a gestão de pessoal e mitigar possíveis desigualdades na estrutura funcional do Estado.

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