
Câmara aprova PEC que estipula gasto mínimo para assistência social
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28/4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa um mínimo de recursos para a assistência social. O texto determina que a União destine ao menos 1% da Receita Corrente Líquida (RCL)












